Termos de Uso e Política de Privacidade - Casa Das Ideias

Última atualização: 02 de agosto de 2025
Versão: 1.0

1. ACEITE DOS TERMOS

Ao utilizar os serviços da Casa Das Ideias, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. O uso contínuo dos serviços constitui aceitação de eventuais modificações nestes termos.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

Dados Pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, etc.)
Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Cliente/Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Casa Das Ideias
Controlador: Casa Das Ideias, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

3. BASE LEGAL

Este serviço é regido pelas seguintes normas:

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal de 1988

4. SOBRE O SERVIÇO

O que oferecemos: A Casa Das Ideias atua no desenvolvimento de software customizado, oferecendo soluções tecnológicas sob medida para empresas e organizações.

Finalidade: Desenvolver, customizar e entregar soluções de software personalizadas, transferindo integralmente a propriedade intelectual para o cliente contratante.

Diferencial: Garantimos que o cliente detenha 100% dos direitos sobre o software desenvolvido, incluindo código-fonte, documentação e propriedade intelectual.

Funcionamento: Os projetos são desenvolvidos sob demanda, com especificações técnicas definidas em contrato específico para cada cliente.

5. SEUS DIREITOS (LGPD)

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos:

5.1 Confirmação e Acesso

Confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados
Acessar seus dados pessoais

5.2 Correção

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

5.3 Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

5.4 Portabilidade

Transferir seus dados para outro fornecedor de serviço

5.5 Informações sobre Compartilhamento

Saber com quem seus dados são compartilhados

5.6 Revogação do Consentimento

Retirar o consentimento quando aplicável

Como exercer: Entre em contato através dos canais indicados na seção “Contato”.

6. RESPONSABILIDADES

6.1 Do Cliente

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando solicitado
Definir claramente os requisitos do projeto contratado
Cumprir com os prazos de feedback e aprovações acordados
Realizar os pagamentos conforme estabelecido em contrato
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros

6.2 Da Casa Das Ideias

Desenvolver o software conforme especificações acordadas
Entregar código limpo, documentado e funcional
Transferir integralmente a propriedade intelectual ao cliente
Manter confidencialidade sobre informações do projeto
Cumprir prazos estabelecidos em contrato
Não coletar, armazenar ou tratar dados pessoais desnecessários

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1 Dados Coletados

A Casa Das Ideias NÃO coleta dados pessoais de forma sistemática. Eventual tratamento de dados ocorre apenas quando:

Necessário para execução de contrato específico
Fornecido voluntariamente pelo cliente para finalidades contratuais

7.2 Finalidade

Quando houver tratamento de dados, será estritamente para:

Execução do contrato de prestação de serviços
Comunicação relacionada ao projeto
Cumprimento de obrigações legais

7.3 Base Legal

Art. 7º, inciso V da LGPD: Execução de contrato do qual o titular seja parte

7.4 Compartilhamento

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

7.5 Tempo de Retenção

Dados são mantidos pelo tempo definido em cada contrato específico
Preferência pela transferência integral dos dados ao cliente final
Eliminação após cumprimento das obrigações contratuais

7.6 Segurança

Implementamos medidas técnicas adequadas de proteção
Acesso restrito às informações
Política de confidencialidade rigorosa

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

8.1 Uso de Cookies

A Casa Das Ideias NÃO utiliza cookies em seus serviços web.

8.2 Tecnologias de Rastreamento

Não empregamos tecnologias de rastreamento, analytics ou similares que coletem dados de navegação.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para:

Proteger informações contra acesso não autorizado
Prevenir destruição, perda ou alteração de dados
Garantir confidencialidade durante a execução dos projetos
Manter backup seguro de projetos em desenvolvimento
Transferir com segurança todos os ativos para o cliente

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Transferência Integral

Todo código, documentação, design e demais elementos desenvolvidos no projeto são 100% transferidos para o cliente após conclusão e pagamento integral.

10.2 Código Limpo

Entregamos código-fonte documentado, organizado e livre de dependências proprietárias desnecessárias.

10.3 Direitos de Terceiros

Garantimos que não utilizamos componentes que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11. CONTATO

11.1 Responsável Técnico e DPO

Nome: Davi Saranszky Mesquita
Função: Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Responsável Técnico
Telefone: +55 11 92004-4039
Horário: Comercial (Segunda a Sexta, 9h às 18h)

11.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

Site: https://www.gov.br/anpd
Canal do Cidadão ANPD

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações serão:

Comunicadas por e-mail ou meio de contato estabelecido
Publicadas com nova data de vigência
Consideradas aceitas pela continuidade da relação contratual

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Foro

Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP.

13.2 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos até nova versão.

13.3 Separabilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.4 Contratos Específicos

Para cada projeto, será celebrado contrato específico que complementará estes Termos Gerais, prevalecendo suas disposições em caso de conflito.

Casa Das Ideias - Engenharia de Software
Desenvolvendo soluções sob medida com total transferência de propriedade intelectual